Vigilância orienta cobrança de taxa

Seguindo orientações do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde, a Vigilância Sanitária de Americana está informando as drogarias e farmácias sobre o Sistema  Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados. E esclarece que não há cobrança de taxas pela Agencia Nacional de Saúde (Anvisa) referente à adesão ao sistema, instalação do programa e envio dos arquivos.

De acordo com a responsável pela Vigilância Sanitária, Eliane Ferreira, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 27/2007 institui o  Sistema  Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados, no âmbito do Sistema Nacional  de Vigilância Sanitária. ????? possível fazer via sistema o credenciamento da drogaria ou farmácia, a habilitação do estabelecimento no sistema de segurança da ANVISA, habilitação do farmacêutico transmissor, inventário do estoque existente e transmissão dos arquivos referentes à movimentação dos medicamentos e substâncias controladas???, informou. Ela ressaltou que o site para acesso é o www.anvisa.gov.br/sngpc.
???Recebemos informações e reclamações de que pessoas em nome da Anvisa estão ligando para os proprietários e responsáveis técnicos dos estabelecimentos cobrando taxas atrasadas com ameaças de multas e interdição. Ressaltamos que não há taxas em relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados. Nesse caso, a Coordenação de Segurança Institucional da Anvisa orienta que a pessoa deve imediatamente fazer um Boletim de Ocorrência???, esclareceu.
Recentemente, a Anvisa divulgou informe sobre o assunto. O documento esclarece às empresas sujeitas à regulação e autorização da Agência que o órgão não realiza cobranças de taxas da vigilância sanitária por meio de contato telefônico, muito menos por depósito bancário. As taxas e impostos relativos a qualquer atividade no âmbito federal são pagas somente por meio de Guia de Recolhimento da União, conhecida como GRU Cobrança e GRU Simples.
Em caso de débitos junto à Agência, o interessado sempre receberá uma notificação administrativa, encaminhada via serviço postal (Correios), com aviso de recebimento (AR), em que constarão os procedimentos para quitação.

Qualquer tentativa de cobrança por telefone ou via depósito bancário se constitui em atividade irregular, provavelmente criminosa. Para maiores informações, basta entrar em contato com a Central de Atendimento 0800 642 9782. A Central de Atendimento funciona de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 7h30 às 19h30, sendo a ligação gratuita para todo o Brasil.

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