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Vereadores votam nesta quinta obrigatoriedade de socorro a animais atropelados

  1. Em Redação Final – Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2021, de autoria dos Vereadores Senhora Professora Juliana, Senhor Marschelo Meche, Senhor Vagner Malheiros e Senhor Dr. Daniel, que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Americana, a Procuradoria Especial da Mulher, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional, unifica solenidade da Câmara, cria as comemorações de categoria por similaridade e dá outras providências. (Maioria simples)

 

  1. Em Discussão Única – Parecer pela inconstitucionalidade – Projeto de Lei nº 73/2021, de autoria do Vereador Senhor Dr. Daniel, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio moradia destinado ao amparo às vítimas de violência doméstica”. (Maioria simples)

 

  1. Em Discussão Única – Parecer pela inconstitucionalidade – Substitutivo ao Projeto de Lei nº 95/2021, de autoria do Vereador Senhor Vagner Malheiros, que “Dispõe sobre o custeio do acolhimento, tratamento e encaminhamento de animais vítimas de maus tratos ou em condições inadequadas”. (Maioria simples)

 

  1. Em Segunda Discussão – Projeto de Lei nº 143/2021, de autoria do Vereador Senhor Gualter Amado, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa ‘Represa de Salto Grande, nosso futuro está aqui’ para conscientização, proteção e recuperação da Represa de Salto Grande no município de Americana e dá outras providências”. (Maioria simples)

 

  1. Em Segunda Discussão – Projeto de Lei nº 144/2021, de autoria do Vereador Senhor Lucas Leoncine, que “Institui o ‘Dia Municipal das Micro e Pequenas Empresas – MPE e do Micro empreendedor individual – MEI’ no âmbito do Município de Americana”. (Maioria simples)

 

  1. Em Primeira Discussão – Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar às empresas que especifica, área pública para fins de desenvolvimento de suas atividades empresariais”. (Dois terços)

 

  1. Em Primeira Discussão – Projeto de Lei nº 136/2021, de autoria do Vereador Senhor Thiago Brochi, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências”. (Maioria simples)

 

  1. Em Primeira Discussão – Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Revoga os dispositivos que especifica da Lei nº 1.706, de 15 de fevereiro de 1980, que ‘Institui como entidade autárquica do Município, a Guarda Municipal de Americana, e dá outras  providências.”,  e  altera  a  Lei  nº 5.212, de 15 de julho de 2011, que ‘Dispõe sobre criação dos cargos efetivos de provimento por concurso público, no Regime Estatutário, e a indicação dos empregos públicos a serem extintos na vacância, no Regime Celetista, nos Quadros da Guarda Municipal de Americana, e dá outras providências’”. (Maioria absoluta)

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