Vereadores votam “empréstimo” de estagiários para Poder Judiciário

Dois projetos de lei e oito moções estão incluídos na Ordem do Dia da 1ª Reunião Ordinária de 2021, que será realizada, terça-feira (19), a partir das 14 horas. Em virtude das recomendações das autoridades sanitárias e do Plano SP, com o intuito de evitar a propagação do novo coronavírus, a sessão será realizada por videoconferência, com transmissão, ao vivo, pela Santa Bárbara FM (95,9MHz), pelo site www.camarasantabarbara.sp.gov.br e pelas páginas da Câmara no Facebook (@camaradesbo) e no Youtube (@cmsbo).

Inicialmente, será apreciado o Projeto de Lei 09/2020, de autoria do Poder Executivo, que aprova a revisão do plano municipal de Saneamento Básico. Na exposição de motivos do projeto, apresentado no início do ano passado, o então superintendente do DAE (Departamento de Água e Esgoto), Rafael Piovezan, explica que essa propositura constitui a versão final dos trabalhos de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, correspondentes às atividades ocorridas de março a novembro de 2019. Esse plano municipal indica como objetivo local a universalização dos sistemas de abastecimento de água e do sistema de esgotamento sanitário, prevendo seu tratamento em 100% do município de Santa Bárbara d’Oeste.

Na sequência, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei 14/2020, também de autoria do Poder Executivo. Esse projeto altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.116/2009, que autoriza a Administração Municipal a ceder estagiário e aprendiz para o Poder Judiciário Estadual e Federal. Na prática, a propositura permite que essa cessão ocorra mediante termo de convênio firmado entre a Administração Municipal, diretamente pelo Município ou indiretamente por sua autarquia, o DAE (Departamento de Água e Esgoto).

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