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Vereadores de Americana votam oito projetos nesta quinta

1. Em REGIME ESPECIAL ??? Redação Final ??? Projeto de Lei nº 138/2019, de autoria do PoderExecutivo, que ???Dispõe sobre a autorização legislativa para formalização de acordos judiciais deparcelamento de débitos de precatórios e dá outras providências???. (Dois terços para rejeição)
2. Em Discussão ??nica ??? Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2019, de autoria do Vereador SenhorGualter Amado, que ???Concede título de Cidadã Americanense à senhora Marta Maria Pasquali Mancini???. (Dois terços)
3. Em Discussão ??nica ??? Parecer pela Inconstitucionalidade ??? Projeto de Lei nº 108/2019, de autoriado Vereador Senhor Prof. Pe. Sergio, que ???Institui o ???Programa criança matriculada, árvore plantada???, que promove equilíbrio ecológico e educação ambiental por meio do plantio de muda de espécie arbórea ornamental ou frutífera a cada nova matrícula de criança no Ensino Fundamental I da Rede Municipal de Educação de Americana???. (Maioria simples)
4. Em Segunda Discussão ??? Projeto de Lei nº 102/2019, de autoria do Poder Executivo, que ???Altera a Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, nos termos que especifica (Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências)???. (Maioria absoluta)
5. Em Segunda Discussão ??? Projeto de Lei nº 117/2019, de autoria do Poder Executivo, que ???Dispõesobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e dá outras providências???. (Maioria simples)
6. Em Primeira Discussão ??? Projeto de Lei nº 80/2019, de autoria do Poder Executivo, que ???Aprova oregulamento da Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana ??? APAMA???. (Dois terços)
7. Em Primeira Discussão ??? Projeto de Lei nº 115/2019, de autoria do Poder Executivo, que ???Revoga aLei nº 5.163, de 16 de março de 2011 (Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão dos créditostributários que especifica)???. (Maioria simples) 
8. Em Primeira Discussão ??? Projeto de Lei nº 122/2019, de autoria do Poder Executivo, que ???Altera a
Lei nº 3.804, de 11 de abril de 2003, que ???Autoriza a transferência dos encargos de execução e manutenção de praças públicas e dá outras providências??????. (Maioria simples)

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