Vereadores aprovam Refis 2019 em Americana

Os vereadores de Americana aprovaram nesta quinta-feira, em primeira discussão e por unanimidade, o projeto de lei de autoria do poder executivo que institui o programa de incentivo ao pagamento de débitos (Refis) no município. A proposta ainda passa pela segunda discussão na próxima semana. 
Com o programa, é possível regularizar dívidas com a prefeitura com descontos de até 90% nos juros e multas. Ainda não há uma data definida para a lei entrar em vigor, mas deve ser no início do mês de outubro, válido até o final deste ano. 
Será possível pagamentos à vista, com 90% de desconto nos juros e multas ou em até 14x com 80% de desconto. Dívidas com o DAE também valem para o programa. Os interessados deverão ingressar com requerimento formalizando o pedido na prefeitura / autarquias ou fundação. 

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