Vereadores aprovam ‘CET’ Americana

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (14) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 41/2017, de autoria do presidente da Casa, vereador Dr. Alfredo Ondas (PMDB), que institui o Projeto ???Câmera Cidadã – Sistema de Vídeomonitoramento de Imagens no Município de Americana??? e cria o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC)???. De acordo com a propositura, o projeto consiste em um sistema de vigilância permanente do espaço público por intermédio de câmeras de vídeo e coordenação das comunicações da unidade municipal de segurança, com o objetivo de acompanhar a movimentação de pessoas, prevenir o crime e a violência, aperfeiçoar o controle de tráfego e ampliar a vigilância ambiental e patrimonial.
Segundo Dr. Ondas, o projeto de lei também estabelece critérios que visam garantir a política de privacidade das informações. ???Todas as imagens recolhidas, armazenadas e/ou processadas por meio de videomonitoramento de vias públicas são consideradas informações sensíveis, ou seja, informações que direta ou indiretamente permitem inferir sobre pessoas, bens particulares, condutas, hábitos e rotinas???, ponderou.
A propositura prevê ainda que as câmeras particulares possam ser integradas no sistema de videomonitoramento através de termo de cooperação ou convênio. ???Isso dará mais condições aos observadores, integrantes do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), de localizarem possíveis infratores ou pessoas com condutas suspeitas???, acrescentou o chefe do Legislativo.

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