Vereador quer isenção de IPTU para clínicas veterinárias em Sumaré

As clínicas veterinárias de Sumaré que prestam atendimento médico aos animais atropelados ou que estejam em situação de abandono poderão ter desconto de 100% no pagamento do IPTU. A proposta consta no Projeto de Lei nº 133/2020, apresentado pelo vereador Sebastião Correa (PSDB). O PL foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal nesta quarta-feira (5) e vai tramitar pelas comissões internas da Casa antes de ser colocado em votação.

Caso a propositura seja aprovada e sancionada, ela ainda precisará ser detalhada por meio de regulamentação por parte da Prefeitura, em até 60 dias. O PL adianta, porém, que o Município deverá conceder o desconto na época do lançamento do IPTU independentemente do requerimento do contribuinte.

Citando trechos da Constituição que garantem a proteção da fauna e do meio ambiente, o vereador afirma que “com relação ao dever específico de tutela dos animais abandonados por parte do Poder Público, não há a menor dúvida de sua exigibilidade imediata”.

Sebastião Correa lembra que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que classifica, em seu artigo 6º, o abandono de animal como um ato “cruel e degradante”.

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