Vereador fala em dívida milionária e ‘enquadra’ Bill

O vereador Antônio Alves Teixeira, o Professor Antônio (PT), teve aprovado esta semana na Câmara um requerimento endereçado à Prefeitura de Nova Odessa sobre a dívida envolvendo a Anec (Associação Nova Educação e Cultura), de aproximadamente R$ 9 milhões, relativa ao contrato de gestão celebrado entre as partes no final do ano de 2007, para setores da Rede Municipal de Ensino.
A contratação foi realizada em 27 de dezembro de 2007 e teve por objeto a ???prestação de serviços de gerenciamento, gestão e operação educacional??? em quatro das escolas da rede pública municipal: as Emefs ???Professora Salime Abdo??? e Jardim São Manoel e as Emefeis Jardim Encantado e ???Prefeito Simão Welsh???. O valor do contrato era de R$ 6,188 milhões e a vigência de 60 meses, a contar de 2008.
A finalidade do vereador é obter informações sobre a existência de pendências financeiras entre as partes. Para isso, consultou os portais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). Em relação à Justiça Estadual, existe uma Ação Popular e de Execução Fiscal, enquanto na Corte de Contas, as prestações dos exercícios de 2007, 2008 e 2009.
Em 20 de julho de 2010, o Tribunal de Contas julgou irregulares a concorrência pública e o contrato de gestão. O órgão decidiu, também, pela aplicação de multa no valor correspondente de 1.000 UFESPs, individualizada, às autoridades responsáveis pela contratação na época. Com recursos, o valor foi reduzido para 350 UFESPs. O acórdão foi publicado no Diário Oficial em 2013.
Houve também condenação em processo de 2008. O Tribunal Pleno declarou regular, com recomendação, a prestação de contas referente à parcela de R$ 2,334 milhões, com devolução da importância de R$ 3,076 milhões, liberando a Anec para a celebração de eventuais novos ajustes com o Poder Público e, assim, revogar as multas aplicadas aos dois responsáveis pelo contrato.
Com relação à prestação de contas relativa ao exercício de 2009, no valor de R$ 2,143 milhões, ainda está em trâmite perante a Corte de Contas. Em 7 de maio último houve notificação aos responsáveis pela Prefeitura e a Anec, atuais e à época, para que no prazo de 30 dias apresentassem as alegações e/ou adotassem as medidas cabíveis, objetivando a recomposição dos valores impugnados ao erário.
O Professor Antônio questiona, através do requerimento, os impactos financeiros da decisão da Ação Popular, uma vez que foi reconhecida a ilegalidade na contratação entre o Município e a Anec, além da Associação Pró Saúde Nova Odessa. ????? uma quantia grande e que pode ser devolvida aos cofres do município???, resume o vereador. ???Aguardamos as informações para saber como está???, finaliza.

Gostou? Compartilhe!

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no telegram
Telegram
Compartilhar no linkedin
LinkedIn

Siga-nos

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE