Ver. questiona legalidade de edifícios construídos

Esta semana o vereador José Pereira (PPS) teve aprovado requerimento solicitando informações da Prefeitura sobre a implantação e regularização das construções de condomínios verticais na cidade. O documento, encaminhado também à Promotoria de Justiça, traz questionamentos sobre documentos legais necessários para a instalação dos edifícios na gestão do ex-prefeito Manoel Samartin (2005/2012).
O líder de governo no Legislativo lembra que em 2004 o sobrinho do ex-prefeito, Willian Samartin Junior, ingressou com ação popular para suspender aprovação de loteamentos no Município. Na época foi deferida a liminar e o processo acabou extinto. Depois entrou em vigor a Lei Complementar 20/2008, que restringia a aprovação de novos loteamentos horizontais por 20 anos, cujo projeto foi de autoria de Samartin enquanto prefeito.
Pereira cita que entre os anos de 2005 e 2012 foram aprovados oito empreendimentos imobiliários, que resultaram em 2.321 novos apartamentos em Nova Odessa. O vereador explica que as regras para implantação de condomínios verticais diferem das exigidas para os horizontais, especialmente quanto ao sistema de abastecimento de água e coleta e afastamento de esgoto, por exemplo, porcentagem de área de lazer e institucionais.
Através do requerimento Pereira quer saber a contrapartida das construtoras para o Município, algo comum e exigido de loteadores. O parlamentar solicita cópia das matrículas e do valor venal do ano das transações imobiliárias, do valor de mercado dos respectivos terrenos onde foram construídos os imóveis e quem eram os proprietários anteriores.
O vereador também pede cópia dos seguintes documentos: Relatório de Impacto de Vizinhança; Estudo de Impacto Viário; Diagnóstico por Demanda de Equipamentos Públicos Urbanos; e Estudo de Impacto Ambiental. Por fim, Pereira encaminha ofício à Promotora de Justiça de Nova Odessa, Beatriz Binello Valerio Desmaret, dando-lhe ciência da proposição.

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