Ver. protocola denúncia no TCE sobre atrasos no recolhimento do FGTS

O vereador Jesus Vendedor (DEM), protocolou denúncia no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referente a possíveis irregularidades no recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de servidores municipais pela Prefeitura de Santa Bárbara d???Oeste.

No documento, o parlamentar afirma que tais atrasos geram altas multas à Administração Municipal e requer a realização de inspeção e auditoria sobre os recolhimentos do fundo dos servidores entre 2015 e 2019, ???para que o Legislativo seja informado da real gravidade da situação e possa tomar as medidas cabíveis???.

Jesus pede que a apuração demonstre se havia recursos financeiros para o recolhimento do FGTS na data do vencimento e se os mesmos foram utilizados para outras finalidades não prioritárias.

Jesus é presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instaurada na Casa de Leis no último dia 16 de agosto, para apurar possíveis irregularidades no recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pela Prefeitura de Santa Bárbara d???Oeste, no período de 2013 a 2019, durante as duas gestões do prefeito Denis Andia (PV).

Esta CEI também é composta pelos vereadores Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PL) ??? relator; Edivaldo Meira, o Batoré (SD); Joel Cardoso, o Joel do Gás; e Celso Luccatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS) ??? membros.

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