Ver. propõe ‘Escritura Cidadã’

Mais uma ação em prol das pessoas menos favorecidas é proposta pelo vereador José Pereira (PPS), líder do governo na Câmara. Ele protocolou Projeto de Lei para criar o programa “Escritura Cidadã” e autorizar o Poder Executivo a custear as despesas de cartório, para lavrar e registrar a escritura pública dos imóveis vinculados a programas de interesse social do município.
De acordo com a proposta, terão direito ao benefício os proprietários ou compromissários principais, bem como aqueles que detenham a expectativa de direito sobre mencionados imóveis. Também terão direito aos benefícios, os mutuários contratantes, que tenham efetivado a quitação do imóvel através do seguro habitacional.
O benefício poderá ser requerido diretamente pelo mutuário, seu cônjuge, companheira, herdeiros e sucessores, desde que, cumpridas as disposições do Código Civil Brasileiro. 
Os benefícios serão deferidos ao beneficiário proprietário, possuidor ou terceiro interessado a qualquer título de um único imóvel vinculado a programas de interesse social de Nova Odessa, estando nele fixada, necessariamente, a sua residência ou domicílio.
No município existem dez loteamentos implantados com programas de interesse social, são eles: Parque Residencial Triunfo, Jardim Matilde Berzin, Conjunto Residencial 23 de Maio, Jardim das Palmeiras, Jardim Monte das Oliveiras, Jardim Maria Raposeiro Azenha, Jardim Jequitibás, Jardim Campos Verdes, Jardim Terras Novas e Residencial das Árvores.

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