Ver. pede prorrogação de prazo de adesão ao PRD

O vereador Vagner Barilon (PSDB) teve aprovado na última sessão, realizada na terça-feira dia 13, requerimento de sua autoria que pede ao Executivo a prorrogação de prazo para adesão do PRD ??? Programa de Regularização de Débito. O prazo se encerra no final deste mês, dia 30 de outubro e o parlamentar defende que se estenda até 31 de dezembro.
Em agosto deste ano, a Câmara aprovou o projeto de lei, que deu origem à Lei n. 2.975, de 6 de agosto de 2015, que institui o Programa de Regularização de Débito (PRD) do município. A instituição do referido programa foi feita a pedido do vereador Barilon como forma de amenizar a situação econômica vivida no município que, assim como os demais, sofre com a queda nos repasses federais e estaduais.
Pelo programa idealizado por Barilon e pelo prefeito Bill, Pessoa Física terá 100% de desconto nos juros e honorários advocatícios e poderá parcelar seus débitos em até 60 meses, desde que a parcela mínima seja de R$ 60. Para Pessoa Jurídica (empresas) o prazo máximo de parcelamento é de 96 meses, com desconto de 100% nos honorários, independente do número de parcelas, e 100% de desconto nos juros para parcelamento em até 12 meses. Para empresas o desconto em juros diminui em parcelamentos superiores há 12 meses.
Em 2013, também a pedido de Barilon e com o objetivo de aumentar a arrecadação e eliminar ações de execução fiscal em trâmite administrativo ou judiciário, a Administração Municipal criou programa semelhante. Na oportunidade, foram negociados quase 2 mil débitos com valores somados próximos a R$ 5 milhões.

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