Ver. pede análise jurídica de discrepância entre LDO e LOA 2016

O vereador Giovanni Bonfim (PDT) protocolou, hoje (17), um requerimento ao presidente do Legislativo, Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), por meio do qual pede pareceres jurídicos a respeito da discrepância existente entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de 2016. 

Recentemente, o parlamentar foi informado por funcionária da Secretaria Municipal da Fazenda, que o Poder Executivo está desobrigado atender as emendas sancionadas, pelo fato dessas alterações não terem sido observadas na Lei Orçamentária Anual. Bonfim lembra que a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu 55 emendas parlamentares, anteriormente ao protocolo da Lei Orçamentária Anual. Apesar de essas emendas terem sido vetadas pelo Poder Executivo, os vetos foram derrubados em Plenário. 

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