TJ-SP revoga demissões de probatórios

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu esta tarde recurso do Sindicato do Servidores (SSPMA) e suspendeu o processo de demissão de servidores em estágio probatório. A prefeitura havia vencido a disputa no âmbito local e começado a enviar cartas no final da semana passada. 
De acordo com o Dr. Jamir Menali, procurador da Federação e Confederação dos Servidores, “O Estatuto dos Servidores de Americana estabelece que a comissão para análise de processos de demissão de Servidores tem que ser composta por Servidores de carreira, o que não vem ocorrendo nos processos demissionários da Prefeitura, posto que a comissão de análise das demissões é composta integralmente por pessoas que ocupam cargos em comissão, inclusive de maneira interina, o que fere o princípio do juízo legal, posto que, ninguém pode ser processado, julgado ou condenado se não pela autoridade competente. Sendo assim, todas as demissões são nulas”.

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