Sumaré: Jurídico impede abertura de nova CPI

Após abrirem CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a empresa responsável pela gestão da saúde em Sumaré, Henrique do Paraíso (PPS) e Ronaldo Mendes (PSDB), ambos da base do governo, pediram  investigações de ações realizadas durante a gestão do ex-prefeito Bacchin (PT). Os argumentos apresentados nos requerimentos  não foram suficientes para receber parecer favorável da assessoria jurídica. O presidente da Casa, vereador Dirceu Dalben (PPS), acompanhou o entendimento jurídico.

Henrique propôs apurar as denúncias acerca das obras do sistema público de água e esgoto. A decisão jurídica apresentou parecer contrário, pois ???não se admite que pela CPI, as Câmaras Municipais antecipem o exercício do controle externo das contas do ex-prefeito já prestadas, dependentes de parecer prévio???. Já Ronaldo pedia para apuração da aplicação dos recursos firmados através de convênios. Desta vez, o jurídico entendeu que há ausência de prova pré-constituída.

BOLA FORA
– O vereador Henrique do Paraíso aprendeu, durante a discussão do pedido esta semana, que qualquer um pode ter acesso aos requerimentos protocolados na Casa. Após questionar ao presidente sobre o acesso aos requerimentos, Dalben respondeu categoricamente que o documento torna-se público e todos os vereadores passam a ter acesso.

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