SM: Petista quer fiscalização externa a prefeita

O vereador Prof. Marquinho (PT) quer assegurar às entidades da sociedade civil solicitar e receber dos órgãos da Administração Pública Municipal as informações relativas à sua estrutura administrativa, ao seu funcionamento e à eficácia, eficiência e produtividade dos serviços prestados à população.
O projeto está em trâmite na Câmara Municipal e aguarda votação. A proposta esclarece que são entidades da sociedade civil aquelas constituídas na forma da lei com a finalidade de defender interesse coletivo ou geral, representar e organizar movimentos sociais, prestar-lhes assessoramento e realizar estudos e pesquisas de seu interesse.
???(..) propósito tornar operacional a aplicação do ???princípio da transparência. A democratização do aparelho de Estado passa necessariamente pela reapropriação dele pela sociedade, através da fiscalização e do controle social das ações governamentais???, disse o vereador.
A solicitação de informações poderá abranger tudo o que for de interesse público justificado e razoável para a plena transparência da Administração Pública municipal, especificamente: constituição do órgão e organização de suas funções; recursos humanos e materiais; documentos, registros e cadastros; atos e decisões; capacidade de atendimento e execução dos serviços e; avaliação de desempenho.

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