SM aprova lei contra testes em animais

Na noite desta terça-feira, dia 19, durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 257/13, do vereador João Maioral (PDT), que veda qualquer tipo de prática experimental em animais vivos (vivissecção), que represente risco de lhes causar qualquer tipo de sofrimento.

A lei prevê penalidade para infração com multa no valor de R$ 5.000,00 por animal utilizado e cassação de licença de funcionamento do estabelecimento no caso de reincidência. A justificativa do projeto de lei deixa salientado que o texto “não prevê uma proibição total, irrestrita e definitiva da utilização de animais em experimentos didáticos e/ou científicos, mas sim, objetiva resguardar os animais desnecessários e evitáveis sofrimentos”.
Apresentado em regime de urgência foi aprovado o projeto de lei nº 63/15, da prefeita, que autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na Lei Orçamentária Municipal nº 5.700, de 04 de dezembro de 2014, um crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 1.039.100,42 referentes ao convênio junto à Secretaria de Estado da Saúde, da reforma e adequação do Ambulatório de Especialidades e reforma da UBS Paraíso.

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