Sindicato emite nota sobre congelamento de salários

Representantes do Sindicato dos Trabalhadores de Santa Bárbara d’Oeste, estiveram em reunião com a Administração para tratar sobre a Campanha Salarial 2021. Nesse encontro, a Prefeitura apresentou apontamento desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo à Revisão Geral Anual dos salários dos servidores públicos em virtude da Lei Complementar nº173/20 sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, que congela os gastos com pessoal até o dia 31 de dezembro de 2021, inviabilizando a revisão salarial deste ano. A Prefeitura não se opõe à revisão salarial, porém não vai desacatar a lei em vigor, colocando em risco a Administração Municipal.

 

Segundo Renato Martins Costa, Conselheiro do TCE-SP, o Tribunal não tem medido esforços na tarefa de orientar os jurisdicionados quanto à gestão pública em meio à crise agravada pela pandemia, mormente pela abrupta inversão das curvas de receita e despesa que integram a execução dos orçamentos e, naturalmente, pela excepcional instalação da situação de calamidade pública, que trouxe consigo atributos especificamente direcionados a esta Corte no que se refere à fiscalização dos atos e medidas de urgência necessárias à manutenção das finanças públicas, sem prejuízo dos princípios que constituem o regime de responsabilidade fiscal.

Para o Sindicato, a expectativa era buscar a reposição salarial aos trabalhadores, mas mediante esta condição imposta pelo Governo Federal e a situação de pandemia, o caminho é manter o diálogo com a Administração para que no momento oportuno, a reposição salarial ocorra.

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