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SB também aposta no Refis pra sair da crise

Os vereadores barbarenses aprovaram nesta terça Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS. A propositura foi aprovada com Emenda Substitutiva e Supressiva de autoria do vereador Fabiano Pinguim (PV), a qual amplia o prazo para parcelamento das dívidas, assim como o percentual de anistia de juros e multas.
Pelo projeto original, os débitos para pagamento à vista tinha m descontos de 90% dos juros e multa. Permanece o mesmo percentual com a emenda. Para parcelamentos de dois a 12 meses, o contribuinte terá desconto de 80% e de 12 a 24 meses, 60% de abatimento nos juros e multas. O projeto do Executivo previa de duas a cinco parcelas, desconto de 60% e de cinco a 12 parcelas, desconto de 35%.Os débitos tributários cujo montante seja superior a R$ 1 milhão poderão ser parcelados em até 100 parcelas e terão 35% de anistia dos juros e multa, desde que o valor dae cada parcela não seja inferior a R$ 20 mil. O projeto original estipulava desconto de 80% e parcela a partir de R$ 15 mil. Já os contribuintes de ISSQN terão seus débitos apurados com a alíquota de 4,5% para fim de liquidação, contra os 3% previstos no projeto original.Ainda na sessão, os parlamentares rejeitaram quatro vetos dos cinco previstos na Ordem do Dia. Inicialmente, foi acatado, com 12 votos favoráveis, o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 117/2014, de autoria do presidente da Câmara, o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), que dispõe sobre a reserva de unidades dos programas habitacionais no âmbito do Município.           

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