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Projeto obriga empresas a contratar desempregados e pessoas em situação de rua

O  vereador de Santa Bárbara Eliel Miranda (PSD) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei em que obriga a contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de dois anos ou em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município.

De acordo com a proposta, os órgãos da Administração Pública Municipal poderão exigir na contratação de particulares para prestação de serviços ou execução de obras, cujo objeto seja compatível com a utilização de mão de obra básica, a contratação de pessoas com mais de dois anos sem registro na carteira de trabalho ou em situação de rua.

A proposta prevê a contratação de, no mínimo, 2% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, a serem admitidas nos termos mencionados.

O projeto de lei deve passar pela aprovação das comissões na casa de leis e posteriormente será discutido e votado pelos vereadores.

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