Projeto de Sardelli altera lei estadual das licitações

O deputado estadual Chico Sardelli (PV) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa propondo alteração na lei nº 6.544/1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações no âmbito do governo estadual. A proposta inclui o artigo 51-A na lei, tornando obrigatória a contratação de seguro garantia pelo contratado para a execução de obras, sendo o mínimo de 120% do valor total.
Quando o contrato for realizado entre a seguradora e a empreiteira será a seguradora que passa a se reportar ao ente público contratante e seus agentes. 
Pelo projeto, outro fato importante e vantajoso para o governo é que caso ocorram atrasos as seguradoras terão duas alternativas: ou passam a realizar a obra para terminá-la ou abandonam a obra, mas nesse caso devem indenizar o governo. 

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