Procon faz abaixo assinado contra Lei dos Planos

A equipe do Procon de Americana montará um estande nesta quinta-feira (15/3), no calçadão de Americana, próximo à Avenida Dr. Antônio Lobo, na área central da cidade. A equipe coletará assinaturas, das 8h30 às 16h30, contra um Projeto de Lei que propõe a reforma da lei de planos de saúde. O abaixo assinado faz parte uma manifestação nacional contra a reforma.

Caso for aprovado, o projeto de lei que está em tramitação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados desde outubro de 2017, apresentará mudanças como:

1. Redução de cobertura, limitando atendimentos de urgência e emergência somente para planos hospitalares ou referência.

2. Penalidades mais leves caso a empresa descumpra a lei.

3. O usuário terá de esperar o juiz ouvir um perito antes de decidir em casos urgentes, tornando o acesso à Justiça e ao procedimento mais demorado.

4. A empresa poderá reduzir rede assistencial sem autorização da ANS.

5. O que estiver previsto em contrato terá mais importância do que as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Para a Fundação Procon, a proposta representa uma perda de direitos dos consumidores. As assinaturas colhidas em Americana nesta quinta-feira serão entregues ao Procon de São Paulo que juntará aos outros abaixo-assinados realizados em todo o País.

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