Preço promocional em postos de gasolina terá regras

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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada na quinta-feira (5), o projeto de lei nº 82/2019, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que dispõe sobre a divulgação de informações referentes a preços de combustíveis no município de Americana.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos ficam proibidos de fixar cartazes ou anúncios de preços promocionais maiores do que a divulgação do preço real ??? sem desconto ??? dos combustíveis. Os postos que não respeitarem a lei serão multados em R$ 3 mil e, em caso de reincidência, em R$ 6 mil.
O objetivo do projeto, segundo Brochi, é evitar que o consumidor se confunda na hora de abastecer seu veículo. ???A prática comum dos postos revendedores de combustíveis é fazer o anúncio de promoções muito maiores que o preço real do combustível, o que faz com que o consumidor seja surpreendido na hora do pagamento. A proposta visa coibir a poluição visual dos postos de combustíveis, no intuito de proporcionar melhor compreensão das informações???, expôs.
O projeto estipula que os anúncios referentes aos preços promocionais dos combustíveis comercializados e propagandas diversas deverão ser, no mínimo, 25% menores que os anúncios que contenham a informação do valor real do combustível.

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