Prefeitura diz que Justiça pode ‘travar’ DAE

Em meio a um processo de privatização, a prefeitura de Sumaré afirma que o DAE da cidade pode ficar travado caso a Câmara não aprove o Projeto de Lei protocolado no início da semana pela Prefeitura e que promove o plano de reestruturação administrativa.
Os serviços prestados??? principalmente a captação, tratamento e distribuição de água tratada ??? podem ficar em risco em pleno momento de crise hídrica. O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou recentemente a extinção de 139 dos cerca de 160 cargos comissionados do DAE, no âmbito de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) proposta pela Procuradoria Geral de Justiça contra a lei que criou estes cargos, de 2006 (e muito anterior à atual gestão, portanto). 
O Setor Jurídico do DAE tentou todas as formas de defesa enquanto era cabível, mas, sem alternativa legal (já que não cabe mais nenhum tipo de recurso), a direção da autarquia vai cumprir a sentença, cujo prazo termina nos próximos dias, e até já demitiu alguns dos comissionados.  O plano de reestruturação, que já vinha sendo elaborado pela atual direção da autarquia municipal desde o ano passado, adéqua totalmente à legislação vigente e reduz os quadros de servidores comissionados do DAE. Tais cargos são previstos na Constituição Federal, em seu artigo nº 37. Dos cerca de 160 cargos criados na lei de 2006, restarão apenas 73. A situação já havia sido colocada para a base de apoio ao Governo na Câmara.
???A atuação do DAE será comprometida sem o mediato preenchimento dos novos cargos de direção, chefia e assessoramento previstos no projeto do plano de reestruturação administrativa que tramita na Câmara, com pedido de votação em regime de urgência. Todo órgão público necessita desses cargos, que são funções essenciais, desde que eles estejam adequados à lei. Se o plano de reestruturação não for aprovado pelos vereadores de Sumaré, o atendimento e os serviços prestados pelo DAE poderão ser severamente comprometidos. A autarquia precisa da aprovação desta lei para manter seu regular e pleno funcionamento, por isso acreditamos que o Legislativo Municipal será sensível à necessidade criada pela determinação da Justiça, que temos de cumprir???, explicou o presidente do DAE, Valmir Ferreira da Silva. 
Segundo o Jurídico da autarquia, os principais problemas na antiga lei que criou os cargos comissionados, datada de 2006, que foram apontados na Adin, incluem a falta clara de atribuições da maioria dos cargos, a falta de exigências para seu preenchimento (como o nível mínimo de escolaridade) e a inclusão de algumas funções que não são admitidas, pela jurisprudência, como sendo de ???direção, chefia e assessoramento???. 
Já a nova lei, que ???recria??? as 73 funções comissionadas consideradas essenciais para a plena manutenção dos serviços prestados pelo DAE aos quase 260 mil habitantes de Sumaré, está totalmente adequada à legislação, garantiu Silva.  

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