Pref NO obtém vitória contra terceirizada

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou regular a decisão da Prefeitura de Nova Odessa de rescindir o contrato e multar a Organização Social ICV (Instituto Ciências da Vida) após constatar irregularidades na documentação e prestação de contas. A entidade questionou judicialmente a decisão da Administração e teve negados o pedido de nulidade dos processos administrativos instaurados na época.
A ICV prestava serviços de co-gestão do Hospital Municipal e Maternidade Dr. Acílio Carreon Garcia, das UBSs (Unidades Básicas de Saúde), Ambulatório de Especialidades, farmácias Central e Hospitalar e CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial) e teve o contrato com a Prefeitura rescindido em abril do ano passado. Na ocasião, a entidade foi multada e foi suspensa por dois anos de contratar com a Administração.
A entidade entrou na Justiça com uma ação declaratória de nulidade de processos administrativos e, além de questionar a decisão da Prefeitura em rescindir o contrato, apontou supostas irregularidades na aplicação das multas e na retenção de um repasse de R$ 1,4 milhão referente ao serviço prestado em março de 2015.
“Esta semana, o Tribunal reconheceu que a ICV infringiu o contrato firmado e apontou como regulares as decisões tomadas pela Prefeitura”, explicou o diretor de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Demétrius Adalberto Gomes.
Em seu despacho, o juiz Gabriel Baldi de Carvalho afirma que “verifica-se a inexistência de nulidade quanto às respectivas instaurações, considerando que cada processo abrange um fato e uma cláusula contratual diferentes.”
Ele considerou ainda que a retenção de repasse questionada pela ICV foi feita “em razão da não apresentação de documentos, cuja entrega era condicionante do repasse. (…) Assim, nenhuma irregularidade se vislumbra quanto a este tema”.
“A Prefeitura sempre agiu com muita transparência em relação a este processo e a decisão comprova que todas as medidas tomadas foram feitas dentro da legalidade”, afirmou Gomes.
ENTENDA O CASO ??? A ICV foi contratada através de licitação em julho de 2014. O contrato assinado tinha duração de cinco anos, com revisões anuais, e previsão orçamentária de R$ 33 milhões por ano.
Em abril de 2015, o prefeito de Nova Odessa Benjamim Bill Vieira de Souza anunciou a rescisão unilateral do contrato. “O contrato previa economia, mais atendimento e mais médicos e hoje tenho o contrário: mais gastos, mais reclamações e menos médicos”, afirmou na ocasião.
Durante o período em que prestou atendimento, mesmo com a identificação de irregularidades, os repasses foram feitos normalmente para que a ICV pudesse manter o atendimento à população.
No entanto, em março, ao perceber que as irregularidades apontadas continuavam, a Administração suspendeu o pagamento com condicionamento de que o valor seria liberado após devidos esclarecimentos, o que não aconteceu.
Após rompimento unilateral do contrato, a Prefeitura deu prazo de 20 dias para que a ICV encerrasse suas atividades no município, no entanto, cinco dias após a decisão da Administração a direção da organização social retirou seus funcionários e entregou a gestão à Secretaria de Saúde.

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