Omar veta PL de Gualter de passageiros somente sentados nos ônibus

O prefeito de Americana, Omar Najar (MDB) vetou de forma total o projeto de lei de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos) que permitia apenas passageiros sentados nos ônibus enquanto o município ou estado estiver em estado de calamidade em relação à doenças altamente contagiosas.

Segundo o projeto de Gualter, a lei valeria apenas para o próximo processo licitatório de transporte público no município e obrigaria os motoristas a não pararem nos pontos quando a quantidade total de assentos do veículo já estivesse ocupada.

O veto de Omar afirma que o projeto é inconstitucional por apresentar vício de iniciativa – quando a matéria não é de responsabilidade do vereador. Ainda, a mensagem de veto afirma que sob o aspecto técnico, a posição em que o passageiro é transportado não é medida de prevenção ao coronavírus.

Veja a pauta completa da sessão desta quinta-feira:

  1. Em Discussão Única – Mensagem nº 11/2020 – Veto total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto  de Lei nº 87/2020, de autoria do Vereador Senhor Gualter Amado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade  dos prestadores de serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Americana a  trafegar somente com passageiros sentados, visando a prevenção de doenças altamente contagiosas e da  outras providências”. (Maioria absoluta para rejeição) 
  2. Em Redação Final – Projeto de Lei nº 18/2020, de autoria do Vereador Senhor Vagner Malheiros, que  “Dispõe sobre medidas permanentes de combate à pedofilia e dá outras providências”. (Maioria simples) 
  3. Em Discussão Única – Projeto de Decreto Legislativo n° 38/2020, de autoria da Comissão Especial de  Estudos e Acompanhamento sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI e Plano de  Desenvolvimento Físico e Urbanístico – PDFU, que “Prorroga por 75 dias o prazo estipulado no Decreto  Legislativo n.º 805, de 4 de maio de 2017, que constituiu Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento  sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI e Plano de Desenvolvimento Físico e  Urbanístico – PDFU”. (Maioria simples) 
  4. Em Discussão Única – Parecer pela inconstitucionalidade – Projeto de Lei nº 101/2020, de autoria  do Vereador Senhor Prof. Pe. Sergio, que “Estabelece a área escolar de segurança como espaço de  prioridade especial do Poder Público de Americana”. (Maioria simples) 
  5. Em Discussão Única – Parecer pela inconstitucionalidade – Projeto de Decreto Legislativo nº  35/2020, de autoria da Vereadora Senhora Maria Giovana, que “Disciplina a iniciativa popular de Leis a  que se refere o art. 35, e art. 36, todos da Lei Orgânica do município de Americana”. (Maioria simples) 
  6. Em Segunda Discussão – Projeto de Lei nº 75/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei  nº 4.032, de 26 de maio de 2004, que ‘Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, para  fins de implantação de condomínio industrial, e dá outras providências’”. (Dois terços) 

 

  1. Em Segunda Discussão – Projeto de Lei nº 90/2020, de autoria do Vereador Senhor Prof. Pe. Sergio,  que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização e controle de pragas urbanas nos veículos utilizados  na prestação do serviço de transporte público coletivo de Americana”. (Dois terços) 
  2. Em Primeira Discussão – Projeto de Lei nº 149/2019, de autoria do Vereador Senhor Prof. Pe. Sergio,  que “Fica proibida a pulverização aérea de agrotóxicos no âmbito do município de Americana”. (Maioria  simples) 
  3. Em Primeira Discussão – Projeto de Lei nº 22/2020, de autoria do Vereador Senhor Vagner Malheiros,  que “Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel,  motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem  a prostituição infantil ou a pedofilia, fizerem apologia dessas práticas, ou se omitirem em relação a elas e  dá outras providências”. (Maioria simples)  
  4. Em Primeira Discussão – Substitutivo ao Projeto de Lei nº 23/2020, de autoria do Vereador Senhor  Prof. Pe. Sergio, que “Autoriza a implantação de agências de serviços de mototáxi, cooperativa de serviços  e serviço autônomo no âmbito do município de Americana”. (Maioria simples)  
  5. Em Primeira Discussão – Projeto de Lei nº 93/2020, de autoria do Vereador Senhor Prof. Pe. Sergio,  que “Obriga os petshops, as clínicas e hospitais veterinários a informarem ao Poder Público a constatação  de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos”. (Maioria simples)  
  6. Em Primeira Discussão – Projeto de Lei nº 95/2020, de autoria do Vereador Senhor Dr. Renato  Martins, que “Dispõe sobre opção de atendimento na Unidade Básica de Saúde mais próxima a sua  residência por idosos com mobilidade reduzida, portadores de doenças que dependem de acompanhamento  constante, pessoas deficientes com mobilidade reduzida e cegos, no Município de Americana”. (Maioria  simples)  
  7. Em Primeira Discussão – Projeto de Lei nº 99/2020, de autoria da Vereadora Senhora Maria Giovana,  que “Dispõe sobre o direito de matrícula aos alunos com deficiência em escolas próximas da residência”.  (Maioria simples) 

14. Em Primeira Discussão – Projeto de Lei nº 109/2020, de autoria do Vereador Senhor Luiz da  Rodaben, que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Instituição Fraternal Terapêutica Olguinha”.  (Maioria simples)

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