Omar sinaliza privatização do DAE

O prefeito municipal de Americana, Omar Najar (PMDB), protocolou, na última quinta-feira, um projeto de emenda que revoga o parágrafo 4 do artigo 79 da lei orgânica do município. 
O parágrafo a ser revogado diz: “Os serviços locais de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário são de competência do Município, podendo ser prestados por órgãos da Administração Indireta local, criados e mantidos para esse fim, sendo vedada sua concessão, permissão ou qualquer forma de transferência do controle municipal, total ou parcialmente para a iniciativa privada ou para o Poder Público Estadual ou Federal”. 
O protocolo do projeto de emenda pode sinalizar uma possível ideia de privatização do DAE-Americana. Caso seja aprovada pelos vereadores, a proposta permite a ação por parte do executivo. 
Na exposição de motivos, o prefeito ressalta as dificuldades financeiras do município e que a situação está tornando impossível a manutenção e custeio dos serviços públicos.
“Neste quadro de crise grave e profunda, ganha relevo a questão da incapacidade do Poder Público para realizar os investimentos indispensáveis à continuidade da oferta de serviços essenciais para a população, entre os quais se destaca o abastecimento de água e o tratamento de esgoto”.
O documento protocolado ainda diz: 
“E a toda evidência à norma contida no artigo 79, § 4º, da Lei Orgânica do Município, representa uma restrição intransponível à escolha das melhores alternativas para a solução desse problema, que se torna, a cada dia, mais agudo e mais grave”.

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