Novo projeto reembolsa despesas de enterro

O vereador Celso Gomes dos Reis Aprigio, o Celso Concrenova (PSDB), propôs e teve aprovado na sessão da Câmara desta semana substitutivo a projeto de lei que dispõe sobre o reembolso do pagamento das taxas de sepultamento ou inumação à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou através dos familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.
A ideia do parlamentar é atender aos usuários do (SUS) Sistema ??nico de Saúde do Município. Conforme determina o projeto, ocorrendo a doação de órgãos ou tecidos corporais, a unidade hospitalar da Rede Pública emitirá atestado específico confirmando a finalidade de transplante. Deverá ser comprovado que o falecido residia em Nova Odessa e era possuidor de um único imóvel na cidade. Outro pré-requisito é que o falecido tinha renda mensal de até dois salários mínimos e meio, mediante manifestação favorável por parte da Diretoria Municipal de Promoção Social.
Os Hospitais e UBSs (Unidades Básicas de Saúde), assim como os serviços funerários locais, deverão afixar placa ou cartaz nas entradas ou nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil visualização, contendo o aviso sobre a normativa.

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