Novas regras provisórias na locação de imóveis

 Novas regras provisórias na locação de imóveis

estate agent giving house keys to woman and sign agreement in office

Recentemente foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 1179/2020 que estabelece novas regras diante das relações jurídicas de direito privado devido a pandemia por coronavírus. Segundo o professor de direito do UniMetrocamp, Washington Eduardo Perozim, essas novas regras acabaram causando algumas dúvidas na população e é muito importante que sejam esclarecidas, “Inúmeros locatários passaram a acreditar que poderiam deixar de pagar o aluguel, pois estariam protegidos pela lei, mas isso não é verdade”, afirma.

O novo projeto de lei não vai proibir a distribuição das ações de despejo, nem que o locatário inadimplente não seja despejado. “Não há alteração nas leis vigentes, o que muda é que até o dia 30 de outubro de 2020 a nova regra impede o despejo no início do processo por força de liminar”, afirma Washington. Essa nova medida foi adotada, pois durante a pandemia é necessário evitar grandes circulações e o atual cenário também dificulta com que o inquilino saia do imóvel e consiga outro para alugar.

Isso significa que os donos dos imóveis não estão impedidos de exercer seu direito de ação e poderão, como sempre, ingressar com processos judiciais para a retomada de seus imóveis. A lei veio com o propósito de proteger os inquilinos de menor poder aquisitivo, que geralmente alugam imóveis comerciais ou residenciais pequenos ou de fundo, onde as negociações acontecem diretamente com o proprietário, sem formalidades.

É preciso lembrar que essa alteração na lei só irá valer para os processos judiciais distribuídos após o dia 20 de março de 2020, ou seja, os pedidos anteriores não sofrerão interferência da legislação emergencial.

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