Nova Odessa vai ter mais 10 agentes de Saúde

Os vereadores aprovaram, na sessão realizada esta semana, quatro projetos de autoria do Poder Executivo, todos em regime de urgência especial. Um deles prevê a criação de 10 cargos de Agente Comunitário de Saúde, a serem preenchidos por concurso público, para trabalhar na prevenção de doenças.
O primeiro dos projetos aprovados, o PL 118/2014, autoriza o Município a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). O acordo é para que haja a disponibilidade de local, equipamentos e funcionários para a implantação do serviço. A ideia é ampliar a atuação do Procon, órgão de defesa e proteção do consumidor, com rápida resposta aos conflitos jurídicos e dos conflitos de interesse.
O segundo projeto, o PL 119/2014, prevê uma alteração em lei de modo a adequar a exigência do Governo Federal com relação à garantia na obtenção de recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) pelo Município. Também houve, pelos parlamentares, a aprovação do PL 120/2014, criando os 10 empregos de Agente Comunitário de Saúde, com jornada de 40 horas semanais e salário de R$ 1.260,05.
De acordo com a propositura, é exigido que os pretendentes residam nas respectivas áreas da comunidade em que atuar, tendo concluído Ensino Fundamental. O objeto é atuar em ações epidemiológicas, promoção e prevenção à saúde, além de auxiliar na fiscalização de residências visitadas. A medida atende a requisito do programa “Mais Médicos”, do Governo Federal, quanto à saúde preventiva.
 Por fim, o Projeto de Lei Complementar 6/2014 institui a nota fiscal eletrônica no Município. Trata-se do sistema municipal de controle eletrônico e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A implantação será realizada de forma gradativa e regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo, com objetivo de economia aos empresários e combate a sonegação fiscal.

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