Nova Odessa: ribeirinhos podem pedir isenção de IPTU

Moradores de imóveis que foram alagados em janeiro deste ano nos bairros ribeirinhos de Nova Odessa podem requerer a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A vereadora Márcia Rebeschini (PV) pediu informações da Prefeitura e obteve a confirmação sobre os atingidos nos bairros Jardim Fadel, Flórida, Vila Azenha, Conceição e São Jorge.

“Estamos alertando os moradores ribeirinhos sobre o benefício da isenção do IPTU, porque muitos não tem conhecimento”, apontou a vereadora. Em requerimento, Márcia questionou o Poder Executivo sobre a concessão de isenção de IPTU aos imóveis atingidos por enchentes, tendo em vista as Leis Municipais nº 996, do ano de 1986, e 3.037, editada em 2016.

Em virtude da existência de áreas sujeitas a inundações no município, Nova Odessa possui as duas leis específicas que estabelecem isenção do imposto aos imóveis atingidos por enchentes. A primeira (996/86), alterada pela Lei nº 1.892, de 2002, concede isenção do tributo a imóveis em algumas quadras do Jardim Fadel, Flórida, Vila Azenha e Jardim Conceição.

Já a Lei 3.037, de 29 de março de 2016, concedeu isenção aos proprietários, promitentes compradores ou promitentes cessionários, imitidos na posse dos lotes de terreno situados em áreas inundadas no município. O benefício é permitido no exercício em que ocorreu a enchente, ou no próximo caso o carnê de IPTU já tenha sido emitido.

Legislação

A legislação exige que o interessado comprove a quitação de todos os tributos municipais anteriores e que  o requerimento endereçado ao Poder Executivo tenha fotocópia do título de propriedade do imóvel, objeto do pedido de isenção. Pela lei em vigor, o benefício do IPTU não abrange as taxas de limpeza de vias públicas e remoção de lixo.

A vereadora quis saber da Prefeitura se as famílias cujos imóveis foram atingidos pela enchente ocorrida em janeiro de 2021 podem ser beneficiadas pelas leis em questão. Márcia também questionou se os imóveis situados nas ruas Guadalajara e Niterói, no Jardim São Jorge, também podem ser beneficiados com a isenção.

Em resposta ao requerimento, a Prefeitura informou que as famílias dos imóveis atingidos por enchentes em janeiro passado podem ser beneficiadas pelas leis, assim como das ruas Guadalajara e Niterói, desde que cumpram os requisitos. “É uma informação importante e que estamos levando ao conhecimento dos moradores dessas áreas”, completa Márcia.

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