Nova lei de inclusão de nomes no SPC é inconstitucional

A pedido da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), a CNC (Confederação Nacional do Comércio) ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015. A norma regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

De acordo com a Lei, a inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores de serviços de proteção ao crédito dispensa a autorização do devedor, mas, se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser previamente comunicada por escrito e comprovada (mediante protocolo de aviso de recebimento assinado) a sua entrega no endereço fornecido por ele.
Na avaliação da FecomercioSP, apesar do direito do consumidor ser matéria de competência concorrente, a Lei estadual extrapola sua competência ao legislar sobre matéria já regulada por lei federal, no caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Entre os impactos negativos que a lei estadual traz além do comércio atuar com informações desatualizadas sobre os consumidores, há o risco de os inadimplentes escolherem não ser incluídos nos cadastros de proteção ao crédito ao não assinar o recebimento do aviso da dívida.

Gostou? Compartilhe!

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no telegram
Telegram
Compartilhar no linkedin
LinkedIn

Siga-nos

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE