NO: Prefeitura encaminha projeto para regularização da CND

A Prefeitura de Nova Odessa encaminhou à Câmara nesta quarta-feira (2) projeto de lei que dispõe sobre autorização para parcelamento de tributo devido à Receita Federal. O objetivo é regularizar a CND (Certidão Negativa de Débitos). O débito refere-se ao tributo do IR (Imposto de Renda) retido na fonte sobre o fornecimento de bens ou serviços e vem sendo questionado pelo Município na Justiça Federal – conforme orientação da própria CNM (Confederação Nacional dos Municípios), através de uma ação declaratória, onde a prefeitura pede a exigibilidade dos valores cobrados pela União e aguarda uma manifestação do Supremo Tribunal Federal.

 

O município vinha seguindo o artigo 158 da Constituição, que garante aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título.  De acordo com a Administração Municipal, não apenas Nova Odessa, mas todos os municípios, ficavam com os valores retidos no Imposto de Renda do salário dos seus servidores, bem como das pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços em geral, com base em instrução normativa da própria Receita Federal. Contudo, a Receita, através de novo parecer, normatizou que a expressão “rendimentos pagos a qualquer título” se referia apenas aos pagamentos de salários dos servidores.

 

O município tomou conhecimento sobre as alterações nas formas de contabilizar as receitas retidas e repassadas à União apenas quando da ação fiscalizatória realizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Com o projeto encaminhado à Câmara, a Prefeitura de Nova Odessa busca parcelar o débito em 84 parcelas mensais.

Decisões judiciais a favor de municípios, em vários Estados, pontuam que a Constituição Federal dispõe que, dentro da partilha da receita tributária do Imposto de Renda, o valor em questão pertence à Fazenda Municipal, uma vez que a expressão “pagos a qualquer título” é suficientemente clara para afastar a pretensão do Fisco em limitar, por um ato normativo, a partilha constitucional da receita do Imposto de Renda Retido na Fonte. Na avaliação da Administração, a única maneira de, por ora, regularizar a CND é aderir ao parcelamento desses valores e, caso o Supremo Tribunal Federal se posicione a favor de Nova Odessa e dos demais municípios que também questionam essa cobrança, irá requerer a devolução dessas parcelas.

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