NO: Pedido de isenção do IPTU para aposentado termina sexta

 Termina nesta sexta, 30, o prazo para aposentados e pensionistas pedirem isenção do IPTU de 2013 de suas residências. Desde o dia 1º, a Central de Atendimento do Paço Municipal está cadastrando os interessados.  Em 2012, 1.128 pessoas foram beneficiadas com a anistia. Para fazer o requerimento é preciso se encaixar nos requisitos das leis municipais 1.689/1999 e 1.707/1999, que preveem os critérios para a concessão, como possuir apenas um imóvel e residir nele, em terreno de no máximo 500 metros quadrados. Além disso, só podem pedir a isenção aqueles que recebem até 2,5 salários mínimos mensais de benefício. A documentação a ser apresentada inclui CIC/CPF, RG/Carteira de Identidade, comprovante de endereço, documento de propriedade ou posse do imóvel (contrato registrado ou escritura) e comprovante de rendimento (geralmente, extrato do benefício do INSS ??? Instituto Nacional de Seguro Social atual), comprovantes de renda de demais membros da família e, por fim, o carnê do IPTU 2012 quitado ou não, quer o imóvel tenha sido isentado ou não. No ato do atendimento, é preciso se apresentar portando cópias e originais dos documentos exigidos, para que a solicitação seja protocolada. Após o protocolo, o requerimento segue para ser analisado pela equipe do Setor de Tributação da Prefeitura. A isenção solicitada este ano é válida exclusivamente para o exercício 2013. Os que possuem direito ao benefício devem fazer nova solicitação anualmente. A Prefeitura de Nova Odessa, onde funciona a Central de Atendimentos ao Cidadão, fica na Avenida João Pessoa, nº 777, no Centro, e atende de segunda a sexta-feira, exceto aos finais de semana, feriados e pontos facultativos, das 8 às 16h30. Informações aos aposentados pelo telefone (19) 3476-8600, ramais 277 ou 279.

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