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MP entra com ação contra DAE e prefeitura para combater falta de água

O Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública elaborada pelos Promotores de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro e Alexandra Facciolli Martins contra o Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE), Prefeitura e ARES PCJ. A petição inicial conta com 195 páginas, contendo ao todo 2.634 laudas de documentos.

Os requerimentos visam, basicamente, adoções de medidas para reduzir a curto prazo a falta de  água e/ou suas consequências, agravado em época de COVID 19; também buscam a melhoria da qualidade da água servida à população americanense, implantação do Plano de Segurança da Água, Planos de Contingência e Emergência,  substituição da rede de distribuição de água com elevado índice de perda, substituição de medidores antigos, atualização do Plano de Saneamento Básico, dentre outros pedidos.

Todos os pedidos tiveram como base o planejamento efetuado pelo próprio Município de Americana, cujos planos foram aprovados por lei, bem como se basearam na legislação da Agência Reguladora ARES – PCJ.

A ação impõe multa diária de R$1.000,00 para cada uma das obrigações eventualmente descumpridas. A ACP foi distribuída à 4ª Vara Cível de Americana.

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