Projeto para ‘evitar aglomeração’ não vale para atual pandemia

O projeto de lei de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos) que proíbe os ônibus do transporte público da cidade a trafegarem com passageiros em pé foi aprovado nesta quinta-feira – em segunda discussão – pelos vereadores. Apesar da aprovação – e mesmo se for sancionado pelo atual prefeito, Omar Najar (MDB), o projeto não vale para a atual pandemia da Covid-19. De acordo com a proposta – se sancionada – valerá apenas para a próxima licitação de empresa de ônibus e, consequentemente, para um próximo estado de calamidade pública por doenças altamente contagiosas.

Como a proposta não vale para a atual pandemia, caso a cidade não enfrente novamente um estado de calamidade pelo mesmo motivo, o projeto nunca terá efeitos.

“Para esta pandemia ele seria inconstitucional”, disse o vereador autor do projeto.

Na aprovação em primeira discussão, a proposta já havia enfrentado rejeição da população que depende do transporte público para trabalhar, uma vez que o projeto autoriza o motorista a não parar nos pontos após a ocupação máxima dos assentos do veículo, o que causaria transtornos se a empresa não disponibilizasse veículos suficientes para dar conta da demanda para que todos os passageiros permanecessem apenas sentados.  Veja o artigo do projeto aprovado:

“1º. Os motoristas estão autorizados a não parar nos pontos de embarque quando os veículos tiverem atingido a lotação”. 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO. Independente do projeto proposto pelo vereador, o Ministério Público – através do promotor Dr. Ivan Carneiro – já determinou que a empresa responsável pelo transporte público de Americana deverá colocar em prática a circulação dos ônibus apenas com passageiros sentados. A determinação do promotor  não é para a execução do projeto do vereador especificamente.

 

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