Maria Giovana vê ilegalidade na cobrança da comida no HM

A vereadora Maria Giovana (PC do B) quer que a prefeitura explique melhor como que funciona o corte no fornecimento de refeições e cobrança do serviço no Hospital Municipal.
 De acordo com a parlamentar, a Fundação de Saúde de Americana (Fusame) elaborou um comunicado interno informando sobre a cobrança de refeições aos acompanhantes de pacientes internados e o corte do almoço a pacientes no Pronto-Socorro, medidas a serem implantadas a partir do dia 13 de fevereiro. “A Lei Federal 8.069/90 determina que os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, devem proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. O mesmo direito é assegurado aos idosos submetidos à internação, conforme a Lei Federal 10.741/2003???, explica a parlamentar. No requerimento, Maria Giovana questiona qual a previsão legal para a cobrança de refeições aos acompanhantes dos pacientes internados e por qual razão tal medida foi adotada e qual o prazo de duração. Questiona também se há possibilidade da Administração reconsiderar essa medida e se negativo, justificar. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (16).

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