Lei proíbe barba para Guardas

O Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) irá denunciar ao Ministério Público do Trabalho (MPT) a nova Lei da Guarda Civil Municipal de Araraquara, pois considera algumas exigências ilegais.  
A regra é clara, como diz o árbitro de futebol Arnaldo Cezar Coelho. Guardas Civis Municipais de Araraquara não podem usar barba, cavanhaque e costeletas. Bigode pode, “desde que não seja retorcido ou exagerado”. Guardas do sexo feminino podem usar brincos “do modelo bolinha de ouro de até 8 milímetros de diâmetro”, mas não podem pintar o cabelo, sob pena de advertência, suspensão e até demissão do serviço público.  
O texto está na lei aprovada por unanimidade na Câmara no final de março e desde então está causando alvoroço. 
Marcelo Roldan, diretor do Sismar, diz que o problema é que as novas regras ferem a individualidade das pessoas, como se características pessoais, no caso barba e cabelo, comprometessem o trabalho. “Questões de características da pessoa não se define que a pessoa vai trabalhar melhor”, ressalta.  
“Legislações semelhantes a esta têm sido consideradas inconstitucionais em diversas decisões judiciais, até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho. O próprio departamento jurídico da Prefeitura, em parecer a respeito do uso de barba por um Guarda, recomendou o diálogo com a categoria e com o Sindicato, indicando claramente a dificuldade de se colocar tais regramentos em lei para civis”, acrescenta o sindicalista.  
Roldan reforça ainda que guardas são civis, com contrato regido pela CLT, e não militares regidos por estatuto. “A nova lei é baseada em regras militares, que não cabe para os guardas civis”, diz.  

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