Lei dos preços em postos não é cumprida em Nova Odessa

Desde meados do ano passado está em vigor em Nova Odessa uma lei municipal que proíbe os postos de combustíveis de fixar anúncios contendo preços promocionais maior do que o valor normal do produto. No entanto, a reportagem do Novo Momento percorreu a maioria dos estabelecimentos existentes na cidade e constatou que ainda há descumprimento da norma.

O projeto foi idealizado pelo vereador e hoje presidente da Câmara, Elvis Ricardo Garcia-Pelé (PSDB), aprovado na Câmara e depois sancionado em 30 de junho do ano passado pelo então prefeito Bill Vieira de Souza (PSDB). O objetivo é garantir clareza, precisão e legibilidade das informações, em consonância com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

Conforme a lei, as divulgações promocionais devem ser, no mínimo, 25% menores que aquelas trazendo o valor praticado no cotidiano. O descumprimento sujeita o infrator à multa no valor correspondente a R$ 3 mil, aplicada em dobro na reincidência. Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 30 dias.

A legislação estabelece que a penalidade financeira será atualizada anualmente pela variação do IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no exercício anterior. Os postos de combustíveis tiveram 30 dias, a contar da publicação da lei, para se adaptar à nova norma. Ou seja, a partir de 30 de julho do ano passado já deveriam estar cumprindo.

Posteriormente, em 23 de novembro de 2020, entrou em vigor no município uma lei, originada de projeto também do vereador Pelé, que cassa o alvará de funcionamento de postos onde ocorram adulteração de combustíveis e defraudação de quantidade abastecida. A norma veio a completar o cerco a eventuais irregularidades ocorridas nos estabelecimentos.

Em Americana e Sumaré existem leis semelhantes, aprovadas antes do município novaodessense. O vereador Thiago Brochi (PSDB), proponente da legislação na cidade vizinha, costuma divulgar nas redes sociais denúncias de irregularidades em postos americanenses que não atendem às disposições, incluindo fiscalizações junto de agentes do Procon local.

Brochi afirma que pretende propor emenda na lei em vigor, com intuito de dar poder ao órgão de defesa do consumidor para retirar material de propaganda irregular. A reportagem não conseguiu o contato com proprietários dos postos novaodessenses onde estão as placas promocionais maiores, mas disponibiliza o espaço caso queiram se manifestar.

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