Lei de internet grátis de Americana é inconstitucional, decide TJ

A Lei 4.972/10, que cria o programa de internet banda larga gratuita em Americana, foi julgada inconstitucional pelo ??rgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A norma, de inciativa do procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, foi impugnada pelo prefeito. Argumento: vício de iniciativa, pois a lei municipal, de iniciativa parlamentar e sanção tácita, não poderia dispor sobre atos de gestão e organização da Administração, cuja atribuição é exclusiva do Executivo Municipal.

Para o desembargador Luis Ganzerla, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no ??rgão Especial, não é possível a edição de normas, pelo Município, que conflitem com as da Constituiçõe Estadual. ???Devem, assim, adequar-se às normas e princípios contidos na lei maior e, por simetria, na Constituição Estadual???. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

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