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“Justiça restaurativa” na pauta da Câmara de Americana esta quinta

1. Em REGIME ESPECIAL – Redação Final – Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2021, de autoria
da Mesa Diretora, que “Altera o artigo 12 do Decreto Legislativo nº 913, de 20 de dezembro de 2019, que
‘dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Americana e dá outras
providências’”. (Maioria absoluta)

2. Em Segunda Discussão – Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Revoga os
dispositivos que especifica da Lei nº 1.706, de 15 de fevereiro de 1980, que ‘Institui como entidade
autárquica do Município, a Guarda Municipal de Americana, e dá outras providências.”, e altera a Lei
nº 5.212, de 15 de julho de 2011, que ‘Dispõe sobre criação dos cargos efetivos de provimento por concurso
público, no Regime Estatutário, e a indicação dos empregos públicos a serem extintos na vacância, no
Regime Celetista, nos Quadros da Guarda Municipal de Americana, e dá outras providências’”. (Maioria
absoluta)

3. Em Primeira Discussão – Substitutivo ao Projeto de Lei nº 95/2021, de autoria do Vereador Senhor
Vagner Malheiros, que “Dispõe sobre o custeio do acolhimento, tratamento e encaminhamento de animais
vítimas de maus tratos ou em condições inadequadas”. (Maioria simples)

4. Em Primeira Discussão – Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria do Vereador Senhor Vagner
Malheiros, que “Dispõe sobre a reserva de 1% (um por cento) das vagas de estágio de nível superior na
Administração Pública Municipal para pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, no Município de
Americana, e dá outras providências”. (Maioria simples)

5. Em Primeira Discussão – Projeto de Lei nº 137/2021, de autoria da Vereadora Senhora Professora
Juliana, que “Dispõe sobre o conceito de Justiça Restaurativa, norteia princípios e objetivos para
implantação de Políticas Públicas de Justiça Restaurativa no âmbito do município de Americana”. (Maioria
simples)

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