Instalação de câmeras e divisórias nas lotéricas pode ser obrigatório

A instalação de câmeras de vídeo nas dependências das agências lotéricas em Sumaré pode se tornar obrigatória. O projeto de lei nº 90/15 foi aprovado por 17 votos na noite desta terça-feira durante a 4ª Sessão Ordinária de 2016 e agora segue para o Poder Executivo se manifestar e decidir se torna lei ou não.
A proposta é do vereador Dr. Rui Macedo (PRB). O artigo 1º diz que ficam as casas lotéricas obrigadas a instalarem em suas agências divisórias entre cada caixa para evitar que um cliente possa ver a operação que o outro fizer.
No artigo 2º fica determinado que todas as lotéricas deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo em todas as suas dependências internas e no seu entorno, para fins de maximização da segurança de seus clientes e funcionários, de suas instalações e dos valores depositados e sacados.
Cada casa lotérica deverá manter em funcionamento, no mínimo, uma câmera para cobertura externa em cada local de entrada e saída e/ou passagem externa obrigatória.O não atendimento à lei implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por divisória e/ou câmera não instalada ou por serviços de gravação e arquivamento por câmera não realizado.
Além deste projeto, os vereadores também aprovaram outros dois projetos de lei:O projeto de lei nº 22/2015, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que dispõe sobre a proibição das empresas responsáveis pela coleta de lixo no município a fazer o acúmulo de sacos de lixo em locais públicos.
O projeto de lei nº 132/15, de autoria do vereador Sérgio de Carvalho Elias (Sérgio Populina ??? PSB), altera dispositivos da Lei Municipal nº 3366, de 22 de outubro de 1999.
Outros dois projetos de lei foram discutidos e serão votados em outra ocasião, pois receberá melhor análise:O projeto de lei nº 118/13, de autoria do vereador João Maioral (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na rede mundial de computadores – internet – de informações sobre plantões médicos.O projeto de lei nº 98/15, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), que dispõe sobre alteração da descrição da Rua Hélio José dos Santos do loteamento Tranquilo Menuzzo. 

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