Governo libera aéreas para capital estrangeiro

Como um dos seus últimos atos, o ex-presidente Michel Temer autorizou as companhias aéreas brasileiras a terem participação ilimitada de capital estrangeiro em seus investimentos e receitas. Até dezembro, o governo impunha um limite de 20% de dinheiro do exterior nas empresas da aviação comercial nacionais. 
???Isto resolve um dos principais problemas da aviação brasileira, que é a fonte de financiamento. Com isso, temos a oportunidade de ter a participação do capital estrangeiro no financiamento, independentemente de sua origem???, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ao anunciar a medida, na metade de dezembro.
A decisão foi também uma reação ao pedido de recuperação judicial que a companhia aérea colombiana Avianca fez ao Tribunal de Justiça de São Paulo, no começo do mês. Com uma dívida milionária com fornecedores e aeroportos, a empresa corre o risco de deixar de operar no país meses antes de entrar em vigor o braço argentino da companhia, que promete oferecer voos low cost entre cidades do Brasil e da América do Sul.
Padilha negou que a medida de Temer tenha sido assinada para socorrer a Avianca, mas não negou que a empresa pode se beneficiar. ???Com esta MP, alguma empresa internacional poderá se interessar em recompor as condições financeiras da Avianca???, afirmou o ministro, que revelou que, antes de tomar a decisão, o governo brasileiro conversou com o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes. 
???Ele disse que estava rigorosamente conforme aquilo que entende que deva ser feito. Estamos fazendo em consonância com o novo governo???.
Padilha ainda negou que a liberação do controle estrangeiro no capital das empresas represente uma ameaça à segurança nacional, já que muitos setores da economia do país possuem a autorização para funcionarem com capital totalmente vindo de fora. 
???Não há tema mais estratégico para a segurança nacional e o conhecimento do que a telefonia. E na telefonia, temos possibilidade de 100% de capital estrangeiro. Temos que caminhar nessa direção para as empresas aéreas também???, defendeu.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a exploração dos serviços aéreos pode ser feita por empresas registradas de acordo com as regras brasileiras e que tenham sedes administrativas no país. Além disso, elas só poderão contratar pilotos de aeronaves, comissários de voo e mecânicos de voo brasileiros natos ou naturalizados.
A Anac, porém, aprovou a mudança do governo, afirmando que será possível estimular a desconcentração de empresas no mercado doméstico e o aumento da quantidade de rotas ofertadas e integração com rotas internacionais. “O ingresso de capital estrangeiro no país tende a aumentar a competição no setor ao ampliar as fontes de recursos para as companhias já existentes e potencializar o surgimento de novos entrantes”, disse a entidade por meio de nota.
O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) vigente é de 1986, anterior à lei que criou a Anac, de 2005, e estabelece como limite máximo ao capital estrangeiro o percentual de 20%.

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