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Duzzi aciona MP contra prefeitura de AM

O vereador Valdecir Duzzi (SDD) protocolou nesta quarta-feira (17) na Terceira Promotoria de Americana uma representação solicitando que seja investigada a prática de improbidade administrativa por parte da prefeitura de Americana com relação à suspensão do fornecimento de merenda escolar na rede pública municipal de educação. No documento o parlamentar relata ter recebido em seu gabinete, após o início do ano letivo, diversas reclamações de pais de alunos que alegam que a merenda não está sendo servida nas escolas da rede municipal. Segundo Duzzi, foi divulgado pela imprensa que a administração municipal cancelou, em dezembro de 2015, o convênio que possuía com o estado de São Paulo para garantir a distribuição de merenda nas escolas, sendo que a responsabilidade passou a ser exclusivamente do governo estadual. Na representação, Duzzi cita a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para destacar a obrigação do poder público em oferecer as condições adequadas para aprendizagem, incluindo a alimentação. Ainda segundo ele, o município deve utilizar recursos do FUNDEB para o ensino infantil e fundamental, destinando 60% à remuneração dos profissionais e o restante a outras despesas, para melhoria e manutenção da educação básica municipal.

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