Dez projetos aprovados na Câmara AM

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram dez proposituras entre projetos de lei e de decreto legislativo durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (12) no Plenário Dr. Antônio Lobo. Outras dez proposituras foram adiadas a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas. Parcelamento de débitos do DAE com a CPFL O projeto de Lei nº 160/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento de débitos com a Companhia Paulista de Força e Luz relativos a faturas de energia elétrica de responsabilidade do Departamento de Água e Esgoto de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência. Subvenção a entidades assistenciais O projeto de Lei nº 150/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor total de R$ 174.600,00 a entidades assistenciais do município, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência. Cobrança de ITBI O projeto de Lei nº 116/2015, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivo que especifica da Lei nº 4.930/2009 e dá outras providências, foi aprovado em primeira discussão por quinze votos favoráveis e dois contrários, com emendas. A proposta tem como objetivo a retomada da cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Bens Imóveis), naqueles casos em que se tratar da primeira aquisição residencial no município, mantendo a isenção do tributo nos casos de imóveis destinados a habitação de interesse social e quando a aquisição é feita por entidades sem fins lucrativos. Convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo O projeto de Lei nº 146/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ??? ARISP, para os fins que especifica, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. Divulgação do número telefônico do Conselho Tutelar Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emendas, o projeto de Lei nº 111/2015, de autoria do vereador Eduardo da Farmácia (SDD), que dispõe sobre a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos que especifica. Comissão Especial de Estudo de Acolhimento e Integração dos Imigrantes O projeto de Decreto Legislativo nº 42/2015, de autoria do vereador Davi Ramos (PC do B), que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Estudo de Acolhimento e Integração dos Imigrantes e Refugiados no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em discussão única. Prorrogação de prazo O projeto de Resolução nº 17/2015, de autoria da Comissão Especial de Inquérito do CCL, que prorroga por noventa dias o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo, foi aprovado por unanimidade em discussão única. Revogação de Lei Foi aprovado com quinze votos favoráveis e dois contrários, em segunda discussão, o projeto de Lei nº 103/2015, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei n.º 5.340/2012, que autorizou a instituição, no âmbito do município de Americana, do Programa Municipal de Desoneração Tributária em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. De acordo com o Poder Executivo, o objetivo da revogação é reestabelecer as alíquotas de ISSQN incidentes sobre serviços discriminados na lista do artigo 38 da Lei nº 4.930/2009. Programa de ??tica e Práticas de Segurança na Internet O projeto de Lei nº 141/2015, de autoria do vereador Téo Feola (PC do B), que institui o PRONET – Programa de ??tica e Práticas de Segurança na Internet, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. Exposição Nacional de Orquídeas Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 143/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que inclui no calendário oficial de Americana, a ???Exposição Nacional de Orquídeas???. Adiados O projeto de Resolução nº 17/2013, de autoria do vereador Luiz Renato (PC do B), que altera dispositivos que especifica do Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi adiado por quarenta e cinco dias a pedido do vereador Luiz da Rodaben (PP). O projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários do município de Americana, foi adiado por dez dias a pedido do vereador Davi Ramos. O projeto de Lei nº 58/2015, de autoria de diversos vereadores, que estabelece requisitos para nomeações de cargos em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, foi adiado por quarenta e cinco dias a pedido do vereador Joãozinho do Quiosque (PSB). O projeto de Lei nº 59/2015, de autoria do vereador Pedro Salvador (PT), que torna obrigatória a implantação de coleta seletiva de lixo em supermercados, bares, restaurantes e casas de espetáculos no município de Americana, foi adiado por quarenta dias a pedido do vereador Dr. Ulisses Silveira (PV). O projeto de Lei nº 105/2015, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (SDD), que dispõe sobre a campanha de conscientização ???Junho Vermelho” de incentivo à doação de sangue, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor. O projeto de Lei nº 114/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, foi adiado por seis dias a pedido do vereador Odair Dias (PV). O projeto de Lei n° 115/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 5.111/2010, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Luciano Corrêa (SDD). Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Luciano Corrêa o projeto de Lei nº 122/2015, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei n° 5.176/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução do valor do ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de laboratório, relativa à análise de líquidos, tecidos e resíduos do organismo humano. O projeto de Lei nº 147/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto, que institui no município de Americana a Lei do Silêncio Urbano, foi adiado por sete dias a pedido do vereador autor. O projeto de Lei nº 139/2015, de autoria do vereador Lucas Zaramelo (PV), que institui o ???Dia do Líder Religioso???, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de julho, recebeu terceiro pedido de vista formulado pelo vereador Dr. Ulisses Silveira. 

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