‘Devo pagar pela emissão de boletos?’

A partir desta quinta-feira (20/07) a página do Procon responde, semanalmente, dúvidas dos consumidores. Para sua pergunta ser atendida pelo órgão municipal, basta enviar pelo messenger do Facebook do Procon – Americana a sua dúvida. A primeira pergunta é: ???Devo pagar pela emissão de boletos????. Não! A unidade alerta que a cobrança é ilegal e não é prevista no Código de Defesa do Consumidor, é o que diz o artigo 51 ???são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa -fé ou a equidade e obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
O cliente deve ficar atento no momento do pagamento a empresas que oferecem serviços de telefonia, televisão a cabo, internet e lojas em geral, para verificar se há cobrança extra no momento da emissão do boleto, documento necessário para os clientes pagarem a conta. A boa notícia, porém, é que o consumidor não deve pagar por isto e, o Procon aconselha que, caso a pessoa pague para ter o boleto, ela poderá se dirigir ao órgão municipal para acionar a empresa em questão e ter a possibilidade de ter o dinheiro gasto reembolsado. A unidade do Procon de Americana fica localizada na prefeitura, avenida Brasil, 85, Centro. 

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