Decisão judicial não surpreende Prefeitura de Sumaré

NOTA OFICIAL DA PMSM – Já está em fase final de elaboração a proposta consensual que vai garantir a aplicação integral da Lei Federal nº 11.738/2008 na Rede Pública Municipal de Educação de Sumaré. A proposta está sendo finalizada pela Comissão Especial para Alteração e Compilação da Lei Municipal nº 3.773/2003 (que criou o Estatuto do Magistério Público Municipal). O trabalho desta comissão, que começou em março de 2012, foi acelerado este ano, após uma determinação da própria prefeita Cristina Carrara tomada em reunião de trabalho realizada no dia 29 de julho. Desde então, já foram realizadas três reuniões bastante produtivas. A intenção da prefeita é adotar as mudanças na carga horária dos professores já a partir de 2014.
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A lei federal em questão criou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica, já cumprido pela Prefeitura de Sumaré (que paga acima deste piso), e também estabeleceu o limite de 2/3 da carga horária dos professores da Educação Básica no ???desempenho das atividades de interação com os educandos???.
Em outras palavras, 33,3% da carga horária dos professores e educadores da Rede Municipal devem ser preenchidos por atividades extraclasse. A Prefeitura já está parcialmente adequada à nova regra, pois atualmente 20% da carga horária são cumpridos fora da sala de aula, conforme estabelecido na lei municipal de 2003 ??? ou seja, resta à Administração ???reservar??? os demais 13,3%.
Assim, um professor contratado para uma carga horária semanal de 20 horas e que, atualmente, dá 16 horas de aulas, passará a dar 13 horas/aula na semana, elevando de 4 para 7 horas o período ???extraclasse???, que deve ser ocupado com atividades de coordenação, capacitação e de livre escolha. 
Qualquer que seja a proposta definida pela comissão (que pode incluir a majoração opcional da carga horária ou a contratação de mais professores, por exemplo), ela vai acarretar um impacto financeiro para a folha de pagamentos da Prefeitura, que ainda será calculado e informado no momento oportuno.
???Nosso governo assumiu com a vontade política de resolver, e está solucionando o problema, que é um direito do professor. Antes mesmo desta decisão judicial, já estávamos encaminhando a solução para este caso. Todos os esforços da equipe estão no sentido de implantar a mudança já a partir do ano que vem, visto que esta é uma situação que a administração passada não cumpriu e que pode causar um impacto financeiro para a Prefeitura???, comentou a prefeita Cristina.
Membros das secretarias municipais de Educação, Finanças e Orçamento e Administração e Recursos Humanos representam a Administração Municipal junto aos 30 integrantes da comissão, que é formada por servidores e sindicalistas.
CARGA HORÁRIA – Segundo o Ministério da Educação, no dia 27 de fevereiro deste ano, o STF(Supremo Tribunal Federal) decidiu que a lei federal passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o próprio STF reconheceu sua constitucionalidade. A decisão tem efeito erga omnes, isto é, obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da lei.
A forma escolhida de comum acordo para fazer adequação à lei pode, inclusive, vir a abrir possibilidades para que os profissionais da Rede Municipal optem por novas jornadas. A proposta está em fase final de estudos financeiros, para ser levada de volta ao conhecimento da atualgestão e, após a aprovação do Gabinete, ser apresentada à Rede pela comissão, em reuniões setoriais. 
A ideia inicial do grupo de trabalho era aplicar as alterações a partir de 2015, mas é grande a possibilidade de adotar as mudanças já a partir de 2014, dependendo apenas das alterações no Estatuto Municipal, que precisam ser na forma de lei, e do andamento das propostas para os demais itens da pauta da comissão (que totalizam 7 itens, incluindo a adequação da jornada à lei federal).
????? do interesse da própria prefeita resolver logo esta questão. Ela sempre esteve a par de tudo que está sendo discutido. Dessa comissão de 30 pessoas, foram destacados seis membros, que estão em fase final de estudos junto às secretarias municipais. Tem sido um trabalho muito produtivo, porém longo, porque são vários itens a adequar à legislação vigente, que mudou bastante nos últimos anos. Essa adequação da carga horária semanal, por exemplo, traz um ganho extremo para a categoria dos docentes e dirigentes, além de também constar na pauta do dissídio coletivo de 2013. Isto vai melhorar a qualidade do ensino oferecido na Rede Municipal???, explicou a diretora de escola e presidente da comissão, Aureoli Eliza Ricatto Rossi.
Para a diretora, ???o mais importante é que a prefeita demonstrou, desde o início, vontade política de resolver a questão???. ???Todos os envolvidos elogiam a disposição da Administração em resolver o assunto, que já foi tema de manifestação da categoria e de diversas reuniões com as administrações anteriores, mas que nunca foi atendido???, completou Aureoli. A Rede Municipal de Educação de Sumaré conta atualmente com cerca de 1.400 educadores, entre professores, diretores, coordenadores, etc.
DECIS??O –  Por tudo isso, a Procuradoria Geral do Município esclareceu que deve recorrer da recente decisão de 1ª instância em ação do sindicato da categoria contra a Prefeitura, visando a não aplicação imediata da decisão em virtude da necessária adequação financeira das contas públicas para absorver o impacto que poderia dela decorrer.

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