Comissionados: Gov Bill vence na Justiça

O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu esta semana a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questionava alguns cargos da Prefeitura de Nova Odessa. Em maio deste ano, a Administração realizou uma reforma em sua estrutura e, além de reduzir os cargos em comissão, também diminuiu os salários dos comissionados. Em novembro do ano passado, a Procuradoria Geral do Estado moveu uma Adin contra a Prefeitura pedindo a suspensão da eficácia e a declaração de inconstitucionalidade das funções de “Diretor de Assuntos Jurídicos”, “Diretor de Convênios”, “Diretor Vinculado à Secretária de Saúde”, “Diretor”, “Assessor Institucional”, “Assessor de Gabinete”, “Assessor Governamental” e “Assessor de Políticas Públicas”. Na época, o procurador geral alegou que tais cargos eram considerados da esfera técnica. A Prefeitura promoveu então, a pedido do prefeito Bill Vieira de Souza (PSDB), uma ampla reforma administrativa que resultou na redução dos cargos em comissão, que passaram de 125 para 98. O projeto também reduziu 19 diretorias e adequou outros setores como Jurídico e Obras, que passaram a ser secretarias. Além disso, a iniciativa promoveu adequações em relação ao perfil dos profissionais para o preenchimento das vagas e reduziu os salários dos funcionários em comissão, o que pode gerar uma economia de R$ 2,7 milhões ao ano. “Para a Reforma Administrativa, a Prefeitura seguiu as orientações da Procuradoria Geral do Estado, promovendo a revisão e adequação na estrutura funcional”, afirmou o secretário de Assuntos Jurídicos, Demétrius Adalberto Gomes. Ele destacou que o projeto aprovado na Câmara e que já está em vigor vai além das solicitações feitas pela Procuradoria. Segundo o secretário, com as adequações feitas pela Prefeitura de Nova Odessa, a Adin movida pela Procuradoria Geral do Estado perdeu o objeto, o que levou à extinção do processo. “O Município já editou nova lei, corrigindo os apontamentos feitos”, frisou. A extinção do processo foi determinada na última quarta-feira, dia 23, pelo desembargador Paulo Dimas Mascaretti.

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