Comissionados geram multa de R$ 10 mi a gov Bill

(Com G1) A opção por manter comissionados na prefeitura ao invés de abrir concurso público gerou uma multa de R$ 10,2 milhões para o governo Bill Vieira de Souza (PSDB) em Nova Odessa. A prefeitura terá que pagar o valor até dia 2 de setembro ao Ministério Público do Trabalho (MPT) pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2008 para que a contratação de servidores ocorresse apenas por meio de concurso público.
Segundo o MPT,  a Prefeitura contratou servidores sem concurso para trabalhar no Executivo mesmo após a assinatura do TAC. O descumprimento implicou em uma multa diária de R$ 500 por trabalhador encontrado em situação irregular. De acordo com o despacho, já enviado pelo órgão ao município, foram 20.403 dias de descumprimento.
Desta maneira, o Ministério Público do Trabalho notificou a Prefeitura de Nova Odessa para que em 30 dias recolha ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) o montante acumulado dos dias de descumprimento pela multa. O MPT informou que, caso o município não cumpra com este novo acordo, possivelmente entrará com uma ação de execução do valor.
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A Diretoria de Assuntos Jurídicos de Nova Odessa confirmou que a Prefeitura já foi notificada e informou que o assunto está em processo de tramitação para análise sobre as providências que deverão ser tomadas nesta semana.

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