Edit

Coden recadastra beneficiários para isenção da tarifa de lixo

Os beneficiários aposentados, pensionistas e pessoas diagnosticadas com câncer, têm até o dia 30 de dezembro para procurar a Coden (Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa) e pedir a isenção da tarifa de resíduos sólidos (lixo). O recadastramento dos beneficiários foi iniciado nesta segunda-feira (21) e está sendo realizado na sede administrativa da companhia, na Rua Eduardo Leekning, 550, no Jardim Bela Vista.

A isenção da tarifa do lixo atende à lei municipal 3.234, de 06/02/2019, sancionada pelo prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza para adaptar o benefício assegurado por legislações anteriores à mudança de responsabilidade pela execução do serviço de coleta, afastamento e destinação do lixo, que antes era da Prefeitura e foi assumida em janeiro pela Coden.

Conforme estabelece a lei, para ter direito ao benefício o aposentado precisa:

1. Estar comprovadamente aposentado, ou seja, pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

2. Possuir renda total de até dois salários mínimos e meio (se o imóvel for de propriedade do casal, serão somados os rendimentos dos dois), comprovados por documento público ou particular;

3. Declarar, comprovando, sob as penas da lei, que:

a) Não possuir outro imóvel; e, em caso do imóvel de sua residência ser alugado, o contrato de locação deverá estar em nome do requerente/consumidor;

b) Que o imóvel parâmetro da isenção seja utilizado, exclusivamente, para a sua moradia;

c) Que não há no imóvel exploração de qualquer atividade comercial ou industrial;

d) Que o imóvel parâmetro da isenção não possui área construída superior a 100 metros quadrados, nem o respectivo terreno possua área superior a 500 metros quadrados.

Já pessoas com neoplasia maligna (câncer) ou seus responsáveis devem:

1. Possuir laudo devidamente atestado por médico da rede pública municipal ou conveniada, diagnosticando a doença, o qual deverá ser substituído no máximo a cada dois anos;

2. Ter um único imóvel;

3. Possuir renda total de até dois salários mínimos e meio, comprovados por documento público ou particular.

Ao chegar na Coden, os consumidores devem se dirigir ao guichê que foi aberto exclusivamente para o recadastramento, no local onde funcionava o caixa para pagamento de contas e serviços. O atendimento funciona das 8h30 às 12h e das 13h30 às 16h.

Segundo a Coden, os consumidores que se enquadrarem na legislação, conforme análise de uma comissão interna, receberão a isenção já nas contas de fevereiro de 2020 (referentes a janeiro). Os beneficiários já cadastrados que não fizerem o recadastro no prazo estabelecido terão as isenções automaticamente suspensas.

Gostou? Compartilhe!

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no telegram
Telegram
Compartilhar no linkedin
LinkedIn

Siga-nos

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE